Artigos 2012-03-15  
 

Venda de carro usado por particular obriga a garantia?

 
     
 

Na troca de automóvel é corrente colocar à venda aquele de que se é proprietário. E se alguém colocar a questão se o proprietário dá garantia, será que esta é obrigatória?
Vamos partir de um pressuposto: estamos a falar de um particular que está a tentar vender o seu veículo de uso particular a um privado.
Existe legislação específica de defesa do consumidor que dá direitos aos compradores, de qualquer bem ou serviço para uso particular ou profissional, desde que essa prestação de serviço ou transmissão de bem seja efectuada por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Ou seja, o vendedor, no caso de um automóvel, está obrigado a garantir o seu bom estado e bom funcionamento por período não inferior a um ano. E, em caso de defeito, o comprador pode exigir a sua reparação, a sua substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato. É o que diz a lei.
Sublinha-se que tudo isto se refere, em caso de venda de automóvel, a alguém que faz dessa actividade a sua profissão, ou seja, está-se a falar da venda de um profissional a um particular.
Na venda de “particular a particular”, como é o nosso ponto de partida, a lei a aplicar é a geral sobre compra e venda e encontra as suas regras fixadas no Código Civil.
Aí se, prevê a possibilidade do vendedor se obrigar em concreto a uma garantia. Por exemplo, quando um vendedor, mesmo particular, garante ao comprador que o veículo está em perfeitas condições e que se algo ocorrer ele suportará os encargos daí resultantes. Estamos em face de uma verdadeira garantia cuja forma não tem de ser especial desde que possa ser comprovada, mesmo por testemunhas, pois o contrato de venda veículo automóvel também não tem formalidade especial.
Com tudo isto, a resposta aparece de forma evidente e retira-se do que já acima se disse: não há imposição legal para que um particular dê garantia de bom funcionamento a outro particular na venda de veículo, nada obstando a que, através de acordo entre as partes, possa ser estabelecida uma garantia e esta ser depois exigida pelo comprador.

 
     
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